Hoje, o Conselho Constitucional declarou nula a Deliberação n.º 59/CNE/2024, de 9 de maio, da Comissão Nacional de Eleições, que aceitava a inscrição da Coligação Aliança Democrática (CAD) para fins eleitorais.
Além disso, a decisão do Conselho Constitucional impede a Coligação Aliança Democrática de se inscrever para fins eleitorais, impossibilitando, consequentemente, a apresentação de candidaturas conforme o artigo 177 da Lei n.º 8/2013, de 27 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 2/2019, de 31 de maio.
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